Reconhecimento do TAS/CAS
O art. 56 reconhece o Tribunal Arbitral do Esporte — TAS/CAS, em Lausanne, como tribunal independente para controvérsias entre FIFA, confederações, associações, ligas, clubes, jogadores, oficiais e agentes.
Os procedimentos seguem o Código de Arbitragem Desportiva do CAS; aplicam-se prioritariamente os regulamentos da FIFA e, subsidiariamente, o direito suíço.
A competência concreta depende dos Estatutos, dos regulamentos aplicáveis e do esgotamento das instâncias internas quando exigido.
Recursos arbitrais
O art. 57 prevê recurso ao CAS contra decisões finais dos órgãos jurídicos da FIFA e de confederações, associações-membro ou ligas nas hipóteses regulamentares.
O prazo geral informado pela FIFA é de 21 dias contados da notificação da decisão.
Nem toda decisão é recorrível: devem ser verificadas as exclusões estatutárias e as condições específicas de admissibilidade.
Relação com a mediação
A arbitragem perante o CAS é adjudicatória e termina em decisão vinculante; a mediação do Football Tribunal é consensual, voluntária e conduzida por mediador sem poder decisório.
O sistema forma arquitetura multiportas: negociação e mediação podem compor a controvérsia, órgãos internos decidem suas matérias e o CAS exerce jurisdição arbitral nas hipóteses previstas.
A distinção evita confundir o Football Tribunal, órgão interno da FIFA, com o Tribunal Arbitral do Esporte.