Conteúdo central
Assegura o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
Determina aos órgãos judiciários oferecer mecanismos como mediação e conciliação, além de orientação ao cidadão.
Organiza os Nupemecs e Cejuscs. Seus anexos tratam do Código de Ética e da capacitação.