Estrutura e princípios
A resolução organiza a CASC no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e orienta sua atuação pela igualdade de acesso, celeridade, efetividade, boa-fé e redução da litigiosidade e dos custos.
O Coordenador pode atuar como mediador, conciliador ou negociador e mantém cadastro de Procuradores do Estado capacitados para essas funções.
A Câmara pode solicitar apoio técnico e informações aos órgãos envolvidos para compreender adequadamente a controvérsia.
Procedimento
O requerimento passa por exame de admissibilidade e, uma vez admitido, dá início ao procedimento de construção consensual da solução.
A admissão suspende a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo do pedido, nos termos previstos no regulamento.
As sessões podem envolver reuniões conjuntas ou separadas, preservando a autonomia dos participantes e o dever de boa-fé.
Resultado e acompanhamento
A resolução detalha o registro, a aprovação e a formalização das soluções, bem como as atribuições dos responsáveis pelo procedimento.
O regulamento deve ser lido em conjunto com a Lei Complementar SC nº 780/2021 e suas alterações posteriores.
Por se tratar de ato procedimental extenso, a biblioteca apresenta os dispositivos estruturantes e mantém a fonte oficial para conferência da íntegra.