As regras do ecossistema
e o que pode mudar.

O texto original estruturava a mediação judicial e extrajudicial, preservava a escolha do mediador, previa assistência jurídica independente e disciplinava câmaras privadas, homologação e formação. O substitutivo mais recente modificou significativamente esse desenho: criou uma política pública federal, acrescentou mediação pública pelo MPT e pelo MTE, alterou requisitos de formação, assistência das partes, habilitação nacional de câmaras e efeitos dos acordos. A amplitude das mudanças recomenda exame técnico artigo por artigo antes da votação.

Controle de versões: Há cinco versões de parecer com substitutivo. A ficha acompanha separadamente o projeto apresentado em 2 de junho de 2025 e o substitutivo mais recente, de 15 de junho de 2026; eles não devem ser tratados como se fossem o mesmo texto.

A proposta pode consolidar uma disciplina nacional para os comitês e ampliar a segurança jurídica de sua adoção em contratos públicos. O acompanhamento deve observar o desenho das decisões, a relação com arbitragem e Judiciário, a seleção dos membros e os custos.

A proposição pode alterar aspectos sensíveis do funcionamento da arbitragem. Merecem acompanhamento especial os limites à atuação de árbitros, o alcance do dever de revelação, a confidencialidade e os efeitos da publicidade sobre procedimentos e ações anulatórias.