PGE-GO reúne em base pública acordos administrativos firmados desde 2018

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) mantém aberta ao público uma base documental com acordos celebrados no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA). Organizado por ano, o repositório permite consultar instrumentos firmados desde 2018 e foi atualizado em 28 de agosto de 2026.

A página não reúne apenas termos de acordo. O acervo também contém termos de ajustamento de conduta, aditivos, acordos por adesão e termos de homologação. Cada entrada identifica o número do documento, apresenta uma descrição breve do conflito e, em grande parte dos registros, informa o órgão estadual relacionado ao caso. Os arquivos integrais podem ser abertos a partir da própria listagem.

Os registros de 2026 mostram a presença recorrente de indenizações por desapropriação envolvendo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A relação do mesmo ano inclui ainda acordos sobre ressarcimento ao erário, descumprimento contratual, transporte rodoviário intermunicipal, reintegração de posse, execução fiscal de crédito não tributário e diferenças salariais.

Há também termos de ajustamento de conduta e aditivos destinados à regularização do uso de imóveis públicos, além de instrumentos ligados ao cumprimento de cessões de uso. Na listagem de 2025 aparecem, por exemplo, um acordo de prestação de serviço de internet por satélite e termos de adesão para pagamento de imposto de renda devido ao Estado após isenções concedidas em processos judiciais ou administrativos.

A CCMA foi criada pela Lei Complementar estadual nº 144, de 24 de julho de 2018. Segundo a PGE-GO, a Câmara pode atuar tanto antes do ajuizamento de uma ação quanto em conflitos que já chegaram ao Judiciário. Sua competência abrange controvérsias entre particulares e a Administração estadual e conflitos entre órgãos ou entidades do próprio Estado.

A legislação também atribui à Câmara a análise de pedidos de conciliação, a celebração de termos de ajustamento de conduta e a atuação em direitos que admitam transação. Quando uma controvérsia não é resolvida por conciliação ou mediação, a CCMA pode sugerir ao procurador-geral do Estado a adoção da arbitragem.

O repositório oferece acesso ao conteúdo dos instrumentos, mas não funciona como relatório estatístico. A página não apresenta, de forma consolidada, o número total de acordos, os valores envolvidos, o tempo de tramitação ou a taxa de êxito das negociações. Também não informa quais documentos específicos foram incluídos na atualização de 28 de agosto.

Assim, a base permite conhecer casos concretos e verificar os termos pactuados, mas não autoriza, isoladamente, conclusões sobre crescimento ou desempenho da política de consensualidade em Goiás. Para esse tipo de avaliação, seria necessário contabilizar e classificar os documentos e confrontá-los com dados de procedimentos iniciados, encerrados sem acordo e ainda em andamento.