Arbitragens da ICC superam R$ 1,5 trilhão em controvérsias

O conjunto de arbitragens que permanecia em andamento ao final de 2025 sob administração da Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) alcançou US$ 299 bilhões em valor total de controvérsias. Pela taxa de referência de R$ 5,2002 por dólar registrada em 28 de agosto de 2026, o montante corresponde a aproximadamente R$ 1,555 trilhão.

Segundo a instituição, 881 casos foram registrados sob suas Regras de Arbitragem no ano, envolvendo 2.531 partes de 147 jurisdições. As arbitragens tiveram sedes em 123 cidades, distribuídas por 70 países ou territórios, e 607 minutas de sentenças foram aprovadas em 11 idiomas.

A amplitude dos números ajuda a compreender o papel da ICC no sistema internacional de solução de controvérsias. Criada em 1919, após a Primeira Guerra Mundial, a Câmara de Comércio Internacional buscou fortalecer o comércio e a cooperação econômica entre países. Sua Corte Internacional de Arbitragem foi inaugurada em Paris em 1923 para administrar disputas comerciais internacionais.

A Corte não julga diretamente os conflitos. Os casos são decididos por árbitros independentes constituídos para cada procedimento. À instituição cabe administrar a arbitragem, acompanhar o cumprimento de suas regras, apoiar partes e tribunais arbitrais e examinar as minutas das sentenças antes de sua emissão, sem substituir os árbitros na decisão do mérito.

A Secretaria da Corte reúne mais de 100 advogados e profissionais de apoio. A administração dos procedimentos é realizada por equipes que atuam em Paris, Nova York, São Paulo, Singapura, Abu Dhabi e Hong Kong, estrutura que permite acompanhar casos provenientes de diferentes regiões e sistemas jurídicos.

Embora 69,4% dos procedimentos fossem transnacionais, 30,6% envolveram partes da mesma nacionalidade. O dado mostra que uma instituição internacional também administra controvérsias domésticas, especialmente quando as partes buscam um regulamento e uma estrutura institucional reconhecidos globalmente.

Construção e engenharia responderam por 28% dos casos, seguidas por energia, com 15%. Transporte, telecomunicações, equipamentos industriais, financiamento e seguros também aparecem entre os setores de maior presença. A distribuição confirma a relevância da arbitragem para contratos de execução prolongada, investimentos elevados e operações tecnicamente complexas.

O valor agregado de US$ 299 bilhões representa a soma econômica das controvérsias administradas e revela a dimensão dos interesses submetidos aos procedimentos. Os casos variaram de menos de US$ 2,5 mil a US$ 31 bilhões, enquanto 41% das arbitragens registradas não ultrapassaram US$ 4 milhões. A arbitragem institucional, portanto, atende tanto disputas de enorme expressão econômica quanto controvérsias de menor valor.

As estatísticas registraram 1.386 confirmações ou nomeações envolvendo 998 árbitros de 93 jurisdições. A diferença entre os números decorre, entre outras possibilidades, de um mesmo profissional ter sido constituído em mais de um procedimento ao longo do ano. Na distribuição regional, 45,3% dos árbitros eram provenientes do Norte e do Oeste da Europa, 16,6% da América Latina e do Caribe e 10,7% da América do Norte.

Confirmação e nomeação descrevem formas diferentes de constituição do tribunal arbitral. Há confirmação quando uma pessoa é indicada pelas partes ou pelos coárbitros e a Corte verifica se estão atendidos os requisitos para que ela assuma a função. A nomeação ocorre quando cabe à própria Corte escolher o árbitro, como pode acontecer na falta de indicação da parte, na escolha de árbitro único ou na constituição da presidência do tribunal, conforme o regulamento aplicável ao caso.

As mulheres receberam 44,6% das nomeações realizadas diretamente pela Corte da ICC e representaram 29,6% do conjunto de confirmações e nomeações. A diferença mostra que a composição dos tribunais depende não apenas das escolhas institucionais, mas também das indicações feitas pelas partes e pelos próprios coárbitros.

O Brasil ocupa posição relevante nesse cenário. No detalhamento por nacionalidade divulgado para 2024, 156 partes brasileiras participaram de arbitragens da ICC. O número colocou o país na segunda posição mundial, atrás apenas dos Estados Unidos, que registraram 167 partes, e à frente de Espanha, México, Itália, China e Hong Kong, Alemanha, Turquia, França e Emirados Árabes Unidos.

Também em 2024, o Brasil foi escolhido como sede jurídica de 30 arbitragens da ICC, empatado com o México entre as principais jurisdições do mundo. A sede jurídica não indica apenas o local das audiências: ela define a legislação arbitral aplicável ao procedimento e o Poder Judiciário competente para exercer as funções de apoio e controle previstas em lei.

A presença brasileira não se limita às partes e às sedes. Em 2023, a Corte confirmou ou nomeou 60 árbitros provenientes do Brasil. Naquele mesmo ano, 21 novos casos envolveram exclusivamente partes brasileiras, o que colocou o país na segunda posição entre as jurisdições que mais recorreram à ICC para disputas domésticas.

O escritório da Secretaria da Corte em São Paulo foi aberto em 2017. Até outubro de 2024, sua equipe já havia administrado mais de 650 casos e vinha superando a marca de 100 procedimentos por ano. Os casos administrados no Brasil contam com tabela de custos e pagamentos em reais, uma adaptação criada para ampliar a previsibilidade financeira dos usuários nacionais.

Para empresas e profissionais brasileiros, esse conjunto de dados mostra que a ICC não é apenas uma instituição acionada em disputas estrangeiras distantes. O Brasil está entre os seus principais mercados, utiliza a arbitragem institucional tanto em controvérsias internacionais quanto domésticas e participa de sua estrutura por meio de partes, árbitros, sedes e uma equipe própria de administração de casos em São Paulo.