CBMA cria comitê para ampliar métodos de solução de conflitos no setor de prêmios e apostas

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) anunciou a formação de um Comitê de Desenvolvimento de Prêmios e Apostas. O grupo foi apresentado em 27 de agosto com o objetivo declarado de fomentar o uso de métodos adequados de solução de conflitos nesse setor.

O mercado de prêmios e apostas reúne relações jurídicas de naturezas diferentes. Podem surgir controvérsias entre empresas, fornecedores de tecnologia, titulares de direitos, patrocinadores e parceiros comerciais, além de questões envolvendo consumidores e órgãos reguladores.

A criação do comitê não significa que todas essas controvérsias possam ser submetidas à arbitragem. Pela legislação brasileira, a arbitragem alcança litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Matérias indisponíveis, competências regulatórias e direitos protegidos por regimes especiais continuam sujeitas aos respectivos limites legais.

Mediação e negociação também podem ser utilizadas para controvérsias que admitam composição. Já os dispute boards têm aplicação mais associada ao acompanhamento de contratos continuados ou complexos, quando as partes estruturam previamente um colegiado para prevenir e enfrentar divergências durante a execução.

O comunicado do CBMA apresenta Dan Kraft como presidente do novo grupo e anuncia a composição de seus membros. A instituição não divulgou, nessa publicação, regulamento setorial específico, calendário de reuniões, estatísticas de casos nem cláusula-modelo própria para o mercado de apostas.

Comitês de desenvolvimento são estruturas institucionais voltadas ao estudo e à difusão dos métodos de solução de conflitos em determinados segmentos. Eles não se confundem com tribunais arbitrais: não julgam automaticamente controvérsias nem substituem o procedimento previsto no regulamento aplicável a cada caso.

A iniciativa ocorre em um setor que passou por rápida expansão regulatória no Brasil. Essa característica aumenta a variedade de possíveis conflitos, mas a escolha do método depende do vínculo jurídico concreto, da convenção celebrada pelas partes e das limitações impostas pela legislação.

Até a consulta realizada em 1º de setembro, o anúncio se restringia à constituição do comitê e à apresentação de seus integrantes. Novas atividades, estudos ou regras deverão ser avaliados quando forem formalmente publicados pela instituição.